GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.402, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.406, de 20-03-2006.

 

Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do grupo sangüíneo e do fator RH nos uniformes dos trabalhadores do sistema de transporte intermunicipal do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As concessionárias do sistema de transporte intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás ficam obrigadas a identificar o grupo sangüíneo e o fator RH nos uniformes ou nos crachás dos motoristas e ajudantes de viagem.

Art. 2o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados de sua publicação.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de outubro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 06-10-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2005.