GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.395, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar área de propriedade do Estado ao Município de Ceres.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Ceres as quadras 10 e 13 do Conjunto Habitacional Morada Verde, com área total de 12.173,83 m2 (doze mil, cento e setenta e três, vírgula oitenta e três metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Quadra 10, com área de 3.496,83m2 (três mil, quatrocentos e noventa e seis, vírgula oitenta e três metros quadrados), composta de 12 (doze) lotes, limitando com as ruas MV-9, Av. Flanboyants, e com terras de futuro aproveitamento; Quadra 13, com área de 8.677,00m2 (oito mil, seiscentos e setenta e sete metros quadrados), limitando-se com a rua MV-10, Av. Flanboyants, Av. Sibipirunas e Av. Brasil, transferidas ao Estado de Goiás, em razão da escritura pública de dação de pagamento lavrada nas notas do Primeiro Tabelionato de Notas de Goiânia, no Livro 1.163, fls 147, em 23 de dezembro de 1997, tendo como outorgante a COHAB, empresa em processo de liquidação, em 09 de março de 1998, e outorgado o Estado de Goiás, matriculadas sob o no R-7-5.271 do Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Ceres.

Art. 2o O imóvel de que trata o art. 1o será destinado à construção de obras educacionais ou de interesse social, dentre as quais uma escola de ensino fundamental para população de 500 (quinhentas) crianças, com praça de recreação, área de esportes, creche, berçários e postos de atendimento médico.

Art. 3o A presente doação far-se-á com cláusula de inalienabilidade e reversão ao patrimônio do Estado, na hipótese de alteração das finalidades estipuladas no art. 2o.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005. 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-09-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2005.