GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.342, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.

 

Altera o Anexo XXX da Lei Delegada nº 08, de 15 de outubro de 2003, cria o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada, na Agência Goiana do Sistema Prisional, como unidade administrativa complementar centralizada, a Gerência do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos, passando o Anexo XXX da Lei Delegada n. 08, de 15 de outubro de 2003, vigorar acrescido da alínea “k”, conforme a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Art. 2o Em decorrência da alteração introduzida pelo art. 1o desta Lei fica criado, na Agência Goiana do Sistema Prisional, o cargo de Gerente do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos, de provimento em comissão e de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado, com subsídio fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais.

Art. 3o O Chefe do Poder Executivo definirá, por decreto, a organização, o funcionamento e as atribuições da Gerência do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos, e do respectivo cargo de Gerente.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 14-09-2005) - Suplemento

 

A N E X O   Ú N I C O
“ANEXO XXX - AGÊNCIA GOIANA DO SISTEMA  PRISIONAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

     UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

I - Presidência

a)....................................................

b)....................................................

c)....................................................

d)....................................................

e)....................................................

f)....................................................

g)....................................................

h)....................................................

i)....................................................

j).....................................................

k)Gerência do Centro de Excelência em Recuperação de Dependentes Químicos

   

...............................................................................................” (NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2005.