GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.341, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
Revogada pela Lei nº 17.254, de 19-01-2011.

 

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, e fixa o subsídio de Secretário de Estado.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 23, § 7º da Constituição Estadual, decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1º da Lei nº 14.464, de 07 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Nos termos do art. 28, § 2º, da Constituição Federal, o subsídio do Secretário de Estado é fixado em R$ 12.000,00 (doze mil reais)." (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2005.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 08 de setembro de 2005, 117º da República.

Deputado SAMUEL ALMEIDA
- PRESIDENTE -

(D.O. de 20-09-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2005.