GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.301, DE 05 DE AGOSTO DE 2005.

Institui a Semana Estadual de Educação Integrada.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO INTEGRADA,  a ser realizada, anualmente, na primeira semana do mês de agosto.

Art. 2o A Semana Estadual de Educação  Integrada  tem  como objetivo:

I - levar aos alunos das unidades escolares informações sobre assuntos de interesse comunitário;

II - realizar palestra sobre educação de trânsito, prevenção ao uso de drogas, policiamento comunitário, integração das polícias militar e civil com a comunidade, defesa do consumidor, preservação do meio ambiente, gravidez na adolescência, doenças  sexualmente  transmissíveis,  primeiros  socorros, além de outros assuntos de interesse comunitário;

  III - realizar atividades educativas, recreativas, instrutivas e culturais voltadas para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho;

IV - conscientizar a população sobre as atribuições, o funcionamento e o aparelhamento dos órgãos que compõem a Segurança Pública Estadual.

Art. 3o A semana de que trata esta Lei passa a integrar o calendário oficial do Estado.     

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de agosto de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro

(D.O. de 11-08-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2005.