GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.232, DE 11 DE JULHO DE 2005.

 

Altera as tabelas I, II, III e V da Lei nº 13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações posteriores.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o As tabelas I, II, III e V do Anexo I da Lei n. 13.460, de 5 de maio de 1999, com as alterações posteriores, passam a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta do Orçamento próprio do Poder Legislativo.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de junho de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de julho de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 15-07-2005)

 

ANEXO ÚNICO

(...)

"TABELA I - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES

CARGOS VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$)
DAS-7 (...) 3.500,00
DAS-6 (...) 3.000,00
DAS-5 3.200,00 2.700,00
DAS-4 0,00 2.500,00
DAS-3 0,00 2.000,00
DAS-2 0,00 1.700,00
DAS-1 0,00 1.500,00

TABELA II - CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO 
INTERMEDIÁRIO

CÓDIGO VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$)
DAI-6 - 2.700,00
DAI-5 - 2.500,00
DAI-4 800,00 2.700,00
DAI-3 600,00 2.500,00
DAI-2 - 1.200,00
DAI-1 - 700,00

TABELA III - FUNÇÕES ESPECIAIS DE CONFIANÇA

CÓDIGO VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$)
FEC-3   1.000,00
FEC-2   700,00
FEC-1   450,00

(...)

TABELA V - CARGOS DA PROCURADORIA-GERAL

CARGOS VENCIMENTO (R$) GRATIFICAÇÃO (R$)
Procurador-Geral (...) 3.000,00
Chefe da Seção de Assuntos Administrativos (...) 2.500,00
Chefe da Seção de Assuntos Legislativos (...) 2.500,00
Chefe da Seção para Assuntos de Licitações e Contratos (...) 2.500,00
Procurador da Assembléia Legislativa de 1ª Classe (...)  
Procurador da Assembléia Legislativa de 2ª Classe (...)  

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2005.