GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.204, DE 03 DE JUNHO DE 2005.

Autoriza a concessão de auxílio financeiro no valor de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, controlada pela UFG, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio financeiro de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais) à FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA - FUNAPE, pessoa jurídica de direito privado, controlada pela Universidade Federal de Goiás - UFG, inscrita no CNPJ/MF sob o no 00.799.205/0001-89 e detentora do título de utilidade pública concedido pela Lei estadual no 13.743, de 31 de outubro de 2000, e auxílio financeiro de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) à ORGANIZAÇÃO CULTURAL    EDUCACIONAL FILANTRÓPITCA - OCEF, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNJP/MF sob o no 37.942.521/0001-78 e detentora do título de utilidade pública concedido pela Lei estadual no 13.864, de 19 de julho de 2001.

Parágrafo único. O auxílio financeiro autorizado à FUNAPE destina-se à conclusão das obras de construção da biblioteca e do anfiteatro (auditório) do  Campus Avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG, de Catalão.

Art. 2o No ato da assinatura dos convênios, exigido pelo art. 1o, as entidades beneficiadas, por seus representantes, ficam obrigadas a apresentar, deles fazendo parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento às condições estabelecidas pelo art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2005, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3o Os recursos necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e estão previstos no Orçamento Geral do Estado para o fluente exercício, na conta QDD - 2005 2702 04 123 3004 2.057 04 (00) - APOIO ÀS ENTIDADES  PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de junho de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 08-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2005.