GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.202, DE 23 DE MAIO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 18.746, de 29-12-2014, art. 27, II.

 

Confere nova redação ao art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação :

"Art. 5º O CONCITEG poderá utilizar até 5% (cinco por cento) das receitas do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, previstas no art. 3º desta Lei, para o apoio técnico, administrativo e financeiro de suas atividades, bem como para complementação de pagamento de despesas com pessoal relacionadas com a execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico do Estado de Goiás." (NR)

Art. 2o A execução do disposto no art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, com a redação dada pelo art. 1º, no que respeita a despesas com pessoal, far-se-á sob a forma de Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, a ser atribuída por ato do Presidente do CONCITEG, mediante prévia autorização do Governador do Estado, dentro dos limites e demais critérios estabelecidos no art. 3º.

Art. 3o O benefíciário da Gratificação do Estímulo Funcional - GEF é o servidor ocupante de cargo de privimento efetivo ou em comissão, designado pelo Presidente do CONCITEG, após obtida a autorização de que trata o art. 2º e observado o disposto nos parágrafos deste artigo, para o desempenho de atividades programáticas relacionadas com a execução da política de desenvolvimento científico e tecnológico, no âmbito da Secretaria de Ciência e Tecnologia.

§ 1º A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF - obedecerá a 7 (sete) níveis, escalonados em ordem crescente, de acordo com a Tabela e os quantitativos abaixo especificados :

NÍVEL VALOR EM R$ QUANTITATIVO
GEF-1 200,00 03
GEF-2 250,00 03
GEF-3 420,00 08
GEF-4 700,00 19
GEF-5 1.100,00 08
GEF-6 1.500,00 02
GEF-7 2.000,00 02

§ 2º A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF é inacumulável com subsídio e/ou função comissionada.

Art. 4º Ficam convalidados, para todos os efeitos, os pagamentos efetuados a pessoal em data anterior a 1º de março de 2005, a título de gratificação, à conta do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, desde que observado o limite estabelecido no art. 5º da Lei nº 11.075, de 19 de dezembro de 1989, na sua original redação.

Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1º de março de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 1º-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.