GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.200, DE 23 DE MAIO DE 2005.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a adquirir, por doação onerosa, o imóvel que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10, inciso XI, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir para o Estado de Goiás, mediante doação onerosa, do Município de Aparecida de Goiânia o lote no 01, com 3.000 m2, situado na Fazenda Santo Antônio, com frente para a Rua 1, do Bairro São Joaquim, matrícula no 175.815, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO.

Art. 2o O imóvel descrito e caracterizado no art. 1o destina-se à edificação do Instituto de Medicina Legal no Município de Aparecida de Goiânia-GO.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 1º-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.