GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.198, DE 23 DE MAIO DE 2005.

Institui a "Semana de Prevenção das Deficiências de Visão" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituída a "Semana de Prevenção das Deficiências de Visão" nas escolas públicas estaduais de ensino fundamental, a ser realizada, anualmente, na semana na qual se inclui o dia 7 de maio.

Art. 2o Durante a semana a que se refere o artigo 1o, os alunos da rede pública de ensino fundamental serão submetidos a exame de acuidade visual.

Art. 3o Os alunos que apresentarem problemas de enfermidades de visão serão encaminhados para os hospitais da rede pública estadual, postos de saúde com atendimento oftalmológico ou clínicas conveniadas especializadas, para exame mais detalhado pelo médico oftalmologista, que prescreverá o tratamento ou óculos corretivos.

Art. 4o Quadro não houver no hospital público o fornecimento de lentes e óculos adequados àquele aluno com problema de visão, o Estado fornecerá, através dos programas já existentes e de novos a serem criados e implementados para agilizar a correção da deficiência visual, as necessárias lentes ou óculos corretivos.

Art. 5o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.

Art. 6o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de maio de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
Fernando Passos Cupertino de Barros

(D.O. de 1º-06-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 1º.06.2005.