GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Fixa a retribuição pecuniária pela participação em reuniões do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, pela participação em cada uma de suas sessões, farão jus a um jetom no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitado a 5 (cinco) o número de sessões remuneradas no mês.
- Redação dada pela Lei nº 18.105, de 19-07-2013.

Art. 1^o Os membros do Conselho Penitenciário do Estado de Goiás, pela participação em cada sessão do Conselho, farão jus a um jetom, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), limitado em 5 (cinco) o número de sessões remuneradas no mês.

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Jônathas Silva

(D.O. de 15-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-04-2005.