|
|
LEI Nº 15.146, DE 11 DE ABRIL DE 2005.
Legenda :
Texto em Preto |
Redação em vigor |
Texto em Vermelho |
Redação Revogada |
Dispõe sobre a criação do Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica criado, na Superintendência da Academia Estadual de Segurança Pública da Secretaria da Segurança Pública e Justiça, o Curso de Especialização em Gerenciamento de Segurança Pública - CEGESP. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a grade curricular e carga horária do curso criado por este artigo, bem como sobre os requisitos para admissão de alunos. Art. 2o O curso de especialização criado pelo art. 1o equivale, para todos os efeitos legais:
I – aos Cursos de Aperfeiçoamento de:
a) Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás;
b) Delegados de Polícia, Peritos Criminais, Odontolegistas, Papilos-copistas Policiais e Agentes de Segurança Prisional, todos de 2ª Classe; II - a Cursos de Aperfeiçoamento com grade curricular e carga horária que atendam aos interesses do Estado de Goiás, ministrados no exterior por organismos de segurança pública de Países com os quais o Brasil mantenha acordo ou tratado internacional.
III – aos cursos de pós-graduação stricto sensu, mestrado ou doutorado, voltados à pesquisa científica, relacionados diretamente às Ciências Forenses, para Peritos Criminais de 2ª Classe, Médicos-Legistas de 2ª Classe, Odontolegistas de 2ª Classe e Papiloscopistas de 2ª Classe. Art. 3o Os oficiais da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros Militar e os Delegados de Polícia que já freqüentaram e concluíram curso no exterior, nos termos do inciso II do art. 2o, terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contado da vigência desta Lei, para requererem aos respectivos Comandos-Gerais ou à Diretoria-Geral da Polícia Civil a convalidação do certificado ou documento equivalente comprobatório de sua situação.
Art. 4º Considera-se como efetivo exercício de função de natureza militar e de bombeiro militar, ou de interesse militar ou bombeiro militar, o afastamento de policial ou bombeiro militar da ativa, motivado por exercício autorizado de cargo ou função:
I – em órgãos da Presidência da República e nas Forças Armadas do País, especialmente como integrante de contingente de tropas em missão de paz no exterior a serviço de organismos internacionais, na condição de adido militar ou de representante do Brasil;
II - em órgãos de assessoramento direto ao Governador e ao Vice-Governador do Estado;
III - em unidades da estrutura organizacional básica e complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária.
Parágrafo único. Aos policiais e bombeiros militares, nas situações previstas neste artigo, não se imporá agregação, ficando-lhes assegurados todos os direitos estatutários, enquanto durar o seu afastamento para a prestação de serviços fora de sua lotação.
Art. 5o O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei nas partes em que se fizer necessário. Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117o da República.
MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR (D.O. de 15-04-2005) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15-04-2005.
|
Órgãos Relacionados | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Corpo de Bombeiros Delegacia-Geral da Polícia Civil Diretoria-Geral de Administração Penitenciária Diretoria-Geral de Polícia Penal - DGPP Governadoria Ministério Público do Estado de Goiás Poder Executivo Poder Legislativo Polícia Civil Polícia Militar Secretaria de Estado da Casa Militar Secretaria de Estado da Economia Secretaria de Estado da Segurança Pública Vice-Governadoria |
Categoria | Segurança Pública |