GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.145, DE 11 DE ABRIL DE 2005.

 

Autoriza a cessão de uso de imóvel de propriedade do Estado à Associação São Rafael, do Distrito de Souzânia, Município de Anápolis.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir à Associação São Rafael, do Distrito de Souzânia, Município de Anápolis, mediante termo de cessão de uso, a título precário e gratuito, o imóvel da extinta Escola Estadual Americano do Brasil daquela localidade.

Art. 2o O imóvel cedido nos termos do art. 1o é destinado à instalação e ao funcionamento da Escola São Rafael e o seu domínio permanecerá com o Estado de Goiás, o qual poderá retomá-lo a qualquer tempo, se assim o exigir o interesse público.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO  DO  GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 11 de abril de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 15-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.04.2005.