GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.118, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005.

 

Institui selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência física.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Estado de Goiás, um selo de identificação para uso exclusivo em veículos de pessoas portadoras de deficiência física.

Parágrafo único. O selo instituído no caput deste artigo será utilizado para acesso em vagas  especiais em estacionamento de órgãos públicos estaduais destinadas aos portadores de deficiência física as quais serão devidamente sinalizadas para esse fim com o Símbolo Internacional de Acesso.

Art. 2o Para fornecimento do selo, o interessado deverá formalizar requerimento ao órgão competente comprovando a sua condição de portador de deficiência física.

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 03 de fevereiro de 2005, 117º da  República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa
Linda Olindina Olívia Corrêa Monteiro
Jônathas Silva

(D.O. de 11-02-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2005.