GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005.

Autoriza a aquisição, por doação onerosa, do Município de Planaltina, dos imóveis que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adquirir, para o Estado de Goiás, por doação onerosa feita pelo Município de Planaltina, por intermédio da Lei municipal no 634, de 19 de julho de 2004, e do Decreto municipal de 09 de junho de 2005, 04 (quatro) imóveis designados pelas Chácaras 350, 350-A, 351 e 351-A,  cada uma delas medindo 50m de frente e fundo por 300 m pelas laterais direita e esquerda, com a área individual de 15.000m2 (quinze mil metros quadrados), totalizando 60.000 m2 (sessenta mil metros quadrados), localizados no loteamento Chácaras Santa Maria, matrículas nos 10.596, 10.598, 10.592 e 10.594, lançadas às fls. 96, 97, 94 e 95, respectivamente, do Livro 2 BH de Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Planaltina.

Art. 2o Os imóveis recebidos em doação onerosa do Município de Planaltina, descritos e caracterizados no art. 1o, destinam-se à construção, no prazo máximo de 02 (dois) anos, contado a partir da vigência desta Lei, da sede do Centro Tecnológico de Planaltina criado pela Lei no 15.222, de 24 de junho de 2005.

Art. 3o A doação onerosa é feita com cláusula de inalienabilidade e de reversão ao patrimônio do Município doador, nos casos de descumprimento da obrigação no prazo indicado no art. 2o ou de alteração da finalidade dos imóveis doados.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 14 de setembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Raquel Figueiredo Alessandri Teixeira

(D.O. de 14-09-2005) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2005.