GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.077, DE 11 DE JANEIRO DE 2005.
- Revogada pela Lei nº 20.491, de 25-06-2019, art. 88, "V".

 

 

Dispõe sobre o cargo de provimento em comissão que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos, reduzido o seu quantitativo de 8 (oito) para 7 (sete) unidades, fica desdobrado em Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “A” e Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “B”, com os quantitativos de 3 (três) e 4 (quatro) unidades, respectivamente.

Art. 2o Os cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos “A” e “B”, privativos do Gabinete Civil da Governadoria serão  remunerados à  base de  subsídios, ora fixados, mensalmente  em  R$ 7.000,00 (sete mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais), integrando o Anexo Único  da  Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, com os símbolos GPS-02 e GPS-06, respectivamente.

Art. 3o Os atuais ocupantes dos cargos de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos são mantidos no cargo de Assessor Especial para Assuntos Jurídicos e Legislativos B, resultante do desdobramento operado pelo art. 1o.

Art. 4o A Tabela de Valores e a Tabela de Quantitativo por Referência, constante do Anexo Único da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar conforme Anexo Único que acompanha esta Lei.

Art. 5o Fica revogada o art. 5o da Lei Delegada no 03, de 20 de junho de 2003.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1o de novembro de 2004.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 11 de janeiro de 2005, 116o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Ivan Soares de Gouvêa

(D.O. de 17-01-2005)

 

 

ANEXO ÚNICO
CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSORAMENTO
 TABELA DE VALORES

CARGO

SÍMBOLO

REFERÊNCIA / VENCIMENTO - R$

REFERÊNCIA / GRAT. DE REPRESENTAÇÃO - R$

I

II

III

IV

V

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F AES-F 1.368,00 1.412,00 1.457,00 1.504,00 1.553,00 3.037,00 3.135,00 3.236,00 3.340,00 3.447,00
Assessor Especial E AES-E 1.168,00 1.205,00 1.244,00 1.284,00 1.325,00 2.384,00 2.460,00 2.539,00 2.621,00 2.705,00
Assessor Especial D AES-D 997,00 1.029,00 1.062,00 1.096,00 1.131,00 1.856,00 1.916,00 1.978,00 2.041,00 2.107,00
Assessor Especial C AES-C 851,00 878,00 907,00 936,00 966,00 1.432,00 1.478,00 1.526,00 1.575,00 1.626,00
Assessor Especial B AES-B 727,00 750,00 774,00 799,00 825,00 1.093,00 1.128,00 1.164,00 1.201,00 1.240,00
Assessor Especial A AES-A 620,00 640,00 661,00 682,00 704,00 822,00 848,00 875,00 904,00 933,00
Assistente de Gabinete F AGB-F 529,00 546,00 564,00 582,00 601,00 607,00 626,00 646,00 667,00 689,00
Assistente de Gabinete E AGB-E 452,00 466,00 481,00 497,00 513,00 437,00 451,00 466,00 481,00 496,00
Assistente de Gabinete D AGB-D 386,00 398,00 411,00 424,00 438,00 304,00 314,00 324,00 334,00 345,00
Assistente de Gabinete C AGB-C 329,00 340,00 351,00 362,00 374,00 201,00 207,00 214,00 221,00 228,00
Assistente de Gabinete B AGB-B 281,00 290,00 300,00 309,00 319,00 121,00 125,00 129,00 133,00 137,00
Assistente de Gabinete A AGB-A - - - - 272,00 - - - - 68,00

 

TABELA DE QUANTITATIVO POR REFERÊNCIA

CARGO

SÍMBOLO

QUANT.

REFERÊNCIA / QUANTIDADE

TOTAL

I

II

III

IV

V

Assessor Especial F AES-F 72 09 09 12 02 40
Assessor Especial E

AES-E

90 15 10 10 20 35
Assessor Especial D

AES-D

145 15 35 26 12 57
Assessor Especial C

AES-C

252 73 24 42 43 70
Assessor Especial B

AES-B

343 54 28 20 139 102
Assessor Especial A

AES-A

424 48 78 92 46 160
Assistente de Gabinete F

AGB-F

832 79 82 354 102 215
Assistente de Gabinete E

AGB-E

1.004 334 57 75 42 496
Assistente de Gabinete D

AGB-D

1.204 590 199 81 223 111
Assistente de Gabinete C

AGB-C

2.009 888 500 77 250 294
Assistente de Gabinete B

AGB-B

2.026 512 67 99 920 428
Assistente de Gabinete A

AGB-A

878

-

-

-

-

878

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.01.2005.