GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.509, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.
- Regulamentado pelo Decreto nº 6.368, de 10-02-2006.

Legenda :

Texto em Preto

Redação em vigor

Texto em Vermelho

Redação Revogada

 

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e dá outras providências.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento - SEGPLAN Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN e instituído o seu Plano de Cargos e Vencimentos - PCV.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

§ 1o O PCV é um instrumento de desenvolvimento e valorização de pessoas, com vistas à eficiência, à eficácia e à efetividade da gestão dos processos de trabalho da SEGPLAN SEPLAN, mediante a adoção de:
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

I - estrutura de progressão funcional, que permita o reconhecimento do mérito do servidor, considerando o seu desempenho funcional, aperfeiçoamento profissional e acadêmico;

II - sistema permanente de avaliação profissional, visando incentivar o bom desempenho do servidor;

III - sistema de remuneração harmonizada, de forma a assegurar justa proporção entre os valores dos vencimentos fixados para os cargos das diversas classes de cargos que integram o quadro de pessoal da SEPLAN.

§ 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - classe de cargos, conjunto de cargos que se assemelham quanto ao nível de complexidade e de responsabilidade das funções, bem como aos requisitos gerais de instrução exigidos para o seu provimento e exercício;

II - série de classe de cargos, o conjunto de Classes de Cargos escalonadas em função do grau de responsabilidade e complexidade das atribuições, posicionadas em grupos salariais distintos e subseqüentes na mesma carreira;

III - grupo de vencimentos, os limites vencimentais de uma Classe de Cargos, subdivididos em Referências, representado por um numeral;

IV - referência salarial, o elemento identificador do vencimento preestabelecido, dentro dos grupos, representados por letra;

V – progressão funcional horizontal por mérito, a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior, no cargo de que seja titular e no grupo de vencimentos ocupado, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

V - progressão funcional por mérito, a passagem do servidor de um grupo vencimental para outro e/ou de uma referência para outra, no cargo de que seja titular, mediante o processo estabelecido nesta Lei, observado o quantitativo de vagas distribuído na classe de cargos, conforme a progressão constante do Anexo V;

VI - enquadramento, o processo pelo qual o servidor, ocupante de cargo na SEGPLAN SEPLAN, passa a integrar o quadro criado por esta Lei, atendida a correspondência de funções e de requisitos.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

VII – progressão funcional vertical por mérito, a passagem do servidor de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior, no cargo de que seja titular, mediante a existência de vaga, mantida a referência ocupada;
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

VIII – progressão funcional vertical por qualificação, a passagem do servidor de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior, no cargo de que seja titular, mediante a existência de vaga, mantida a referência ocupada, desde que comprovada a conclusão de curso cuja escolaridade seja superior àquela exigida para o cargo.
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

Art. 2o O Quadro de Pessoal da SEGPLAN SEPLAN é constituído de 12 (doze) classes de cargos a seguir denominadas, conforme o Anexo I desta Lei:
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.
- Vide Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 5º - Reajuste dos Vencimentos.

Art. 2o O quadro de pessoal da SEPLAN é constituído de 11 (onze) classes de cargos a seguir denominadas, conforme o Anexo I desta Lei:

I - Agente Administrativo;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

I - Agente Administrativo;

II - Agente Condutor de Veículos Automotores;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

II - Agente Condutor de Veículos Automotores;

III - Agente de Planejamento;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

III - Agente de Planejamento;

IV - Agente de Tecnologia da Informação;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

IV - Agente de Tecnologia da Informação;

V - Técnico em Segurança do Trabalho;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

V - Técnico em Segurança do Trabalho;

VI - Técnico Administrativo;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

VI - Analista de Gestão Pública;

VII - Analista de Gestão Pública;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

VII - Analista Jurídico;

VIII - Analista Jurídico;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

VIII - Analista de Finanças e Controle;

IX - Analista de Finanças e Controle;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

IX - Analista de Planejamento e Orçamento;

X - Analista de Planejamento e Orçamento;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

X - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;

XI - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental;
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

XI - Analista de Comunicação.

XII - Analista de Comunicação.
- Acrescido pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

§ 1o Ressalvado o enquadramento previsto nesta Lei, os cargos de que trata este artigo serão providos por concurso público de provas ou de provas e títulos.

§ 2o No quadro de pessoal o quantitativo é distribuído nas respectivas classes de cargos, conforme o Anexo VIII desta Lei.
- Redação dada pela Lei nº 17.001, de 31-05-2010.

§ 2o No quadro de pessoal o quantitativo é distribuído nas respectivas classes de cargos.

§ 3o Os ocupantes dos cargos de que trata esta Lei estão sujeitos à prestação de serviços com carga horária de 08 (oito) horas diárias e/ou 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 3o A SEPLAN contará com um Quadro de Cargos Comissionados de Supervisor I a XIV, especificados no Anexo VI, com os respectivos quantitativos, destinados a atender suas necessidades funcionais.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

§ 1o Os cargos de que trata o caput são de livre nomeação e exoneração do Governador do Estado.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

§ 2o A remuneração dos cargos de Supervisores será composta de duas parcelas, um vencimento básico e uma gratificação de representação sendo que a segunda parcela representará 150% (cento e cinqüenta por cento) do vencimento básico.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

Art. 4o A SEPLAN contará com um Quadro de Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, destinado a incrementar o desempenho de atividades programáticas relacionadas com a execução de seu planejamento estratégico.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

§ 1o A gratificação de que trata este artigo será concedida pelo titular da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento, mediante prévia e expressa autorização do Governador do Estado, somente podendo recebê-las servidores efetivos ou comissionados lotados na SEPLAN, com mais de 12 (doze) meses de efetivo exercício, observando o disposto no § 2o deste artigo.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

§ 2o A Gratificação de Estímulo Funcional - GEF, obedecerá a 13 (treze) níveis, escalonados em ordem crescente, de acordo com a tabela e os quantitativos especificados no Anexo VII, e ainda:
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

I - terá natureza transitória, sendo retirável a qualquer tempo;
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

II - não estará sujeita a desconto previdenciário, salvo disposição legal em contrário;
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

III - não será considerada para fim de concessão ou cálculo de outros direitos ou vantagens, exceto férias, décimo-terceiro salário, luto, casamento, licença para tratar da própria saúde e licença maternidade;
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

IV - será percebida pelo servidor cumulativamente com o respectivo vencimento, salário ou subsídio nos termos dos art. 3o e 4o da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003;
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

V - será inacumulável com Função Comissionada - FC;
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

VI - não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

Art. 5o As funções dos cargos do quadro de pessoal de que trata esta Lei estão estabelecidas no Anexo III, sem prejuízo de seu detalhamento ou do acréscimo de outras funções correlatas nos termos do regulamento.

Art. 6º As progressões funcionais observarão o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

Art. 6o A progressão funcional dos servidores se dará de um grupo vencimental para outro e/ou de uma referência para outra, no cargo de que seja titular, mediante processo estabelecido em regulamento, o qual fixará os critérios para este fim, devendo utilizar-se de indicadores qualitativos e quantitativos.

I - a progressão funcional horizontal por mérito dar-se-á de uma referência para outra imediatamente superior, no cargo de que seja titular e no grupo de vencimentos ocupado, conforme tabela constante do Anexo V desta Lei, desde que o servidor cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 
- Redação dada pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

I – a progressão funcional horizontal por mérito se dará de uma referência para outra imediatamente superior, no cargo de que seja titular e no grupo de vencimentos ocupados, conforme a tabela constante do Anexo V desta Lei, desde que o servidor cumpra pelo menos 02 (dois) anos em cada referência;
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

a) pelo menos 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência; 
- Acrescida pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

b) aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos definidos em decreto; 
- Acrescida pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

II - a progressão funcional vertical por mérito dar-se-á de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior, mediante a existência de vaga, no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 
- Redação dada pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

II – a progressão funcional vertical por mérito se dará de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior, mediante a existência de vaga no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor cumpra pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos;
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

a) pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos; 
- Acrescida pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

b) aproveitamento mínimo de 60% na avaliação de desempenho realizada a partir de indicadores qualitativos e quantitativos definidos em decreto.
- Acrescida pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

III – a progressão funcional vertical por qualificação se dará de um grupo de vencimentos para outro imediatamente superior, mediante a existência de vaga, no cargo de que seja titular e mantida a referência ocupada, desde que o servidor cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

a) pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício em cada grupo de vencimentos;
- Acrescida pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

b) apresentação de certificado de conclusão de curso reconhecido pelo Ministério da Educação, em nível de escolaridade superior àquela exigida para o cargo.
- Acrescida pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 1º Os servidores pertencentes ao quadro regido por esta Lei poderão concorrer à progressão funcional por mérito ou por qualificação.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 1o Todo servidor efetivo da SEPLAN concorrerá à progressão por merecimento.

§ 2º Fica impedido de concorrer à progressão funcional o servidor que:
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 2o É impedido de concorrer à progressão horizontal o servidor que:

I – esteja no gozo de licença não remunerada por motivo de doença em pessoa da família, licença para tratar de interesses particulares, licença por motivo de afastamento do cônjuge ou de afastamento não remunerado;
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

I - esteja sob licença motivada por interesses pessoais;

II – no caso da progressão funcional horizontal por mérito, tenha menos de 02 (dois) anos consecutivos e ininterruptos de serviços prestados aos órgãos ou às entidades do Poder Executivo Estadual;
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

II - tenha menos de três anos, consecutivos e ininterruptos, de serviços prestados à Secretaria.

III – no caso da progressão funcional vertical por mérito ou por qualificação, tenha menos de 03 (três) anos consecutivos e ininterruptos de serviços prestados aos órgãos ou às entidades do Poder Executivo Estadual.
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 3º As licenças e o afastamento mencionados no inciso I do § 2º deste artigo interrompem os prazos definidos nos incisos I, II e III do art. 6º desta Lei, cuja contagem será reiniciada a partir do retorno ao exercício do cargo.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 3o Havendo licença motivada por interesse pessoal o servidor perde o tempo não completado para obtenção do benefício, recomeçando nova contagem de 02 (dois) anos a partir da reassunção do cargo, com seu retorno às suas atividades normais na Secretaria.

§ 4o A progressão funcional por mérito será concedida a cada três anos para 10% (dez por cento) do quantitativo de servidores da Secretaria.
- Revogado pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 3º.

§ 5o A progressão funcional por mérito corresponderá a no máximo 01 (uma) referência no grupo de vencimentos em que estiver situado o nível da classe de cargo do servidor.
- Revogado pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 3º.

§ 6o Nos anos em que houver eleições, devido à realização de eleições, a concessão desse benefício far-se-á no mês imediatamente subseqüente ao término do período proibido por Lei.
- Revogado pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 3º.

§ 7o O Quadro de Classe de Cargos da Secretaria, bem como suas Carreiras, estão demonstradas conforme Anexo II.

§ 8° As progressões funcionais serão realizadas por um Comitê de Avaliação, instituído por ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento.
- Redação dada pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

§ 8º As progressões funcionais serão realizadas por um Comitê de Avaliação, instituído por ato do Secretário de Estado de Gestão e Planejamento, no prazo já estabelecido no art. 6º, incisos II e III e, no caso de não ser instituído o Comitê, as progressões ocorrerão automaticamente.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 8o O enquadramento dos servidores e a seleção dos indicados para progressão funcional, dentre o universo da SEPLAN, serão realizados por um Comitê de Avaliação, composto por ato do seu titular.

§ 9o Compete ao titular da SEGPLAN SEPLAN a expedição de ato concedendo o enquadramento e de progressão funcional previstas neste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

§ 10. A progressão funcional horizontal por mérito será realizada a cada 02 (dois) anos, e as progressões funcionais verticais, por mérito e por qualificação, serão realizadas a cada 03 (três) anos, todas preferencialmente no mês de dezembro.
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 11. Para fins de progressão funcional por mérito ou por qualificação serão considerados somente os cursos concluídos após fevereiro de 2006.
- Acrescido pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014.

§ 12. Quando houver concorrentes em número superior ao quantitativo de vagas para a progressão funcional vertical, por mérito e por qualificação, o servidor que concorrer por qualificação deverá se sujeitar ao processo de avaliação por mérito, tendo preferência à vaga aquele que atingir pelo menos 60% de aproveitamento.
- Acrescido pela Lei nº 18.702, de 17-12-2014.

Art. 7o Os atuais cargos da SEGPLAN SEPLAN serão transformados nos cargos do Quadro de Classes de Cargos da SEGPLAN SEPLAN, o que se efetivará com o enquadramento previsto neste artigo.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

§ 1o O enquadramento dos atuais servidores da SEGPLAN SEPLAN somente será feito mediante opção escrita do servidor, atendida a correspondência verificada entre os requisitos e as funções pertinentes ao  cargo de que o servidor seja titular, na data de vigência desta Lei, bem como os critérios fixados em regulamento, e os novos requisitos e funções dos cargos previstos no Anexo III, observado o seguinte:
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

I - a opção poderá ser feita dentro do prazo de 6 (seis) meses, contados da data de publicação desta Lei;
- Vide Lei nº 16.394, de 28-112008, art. 1º, III.

II - na ausência de opção pelo enquadramento, os servidores nessa situação serão considerados como integrantes de Quadro Provisório da SEGPLAN SEPLAN, extintos na medida em que forem vagando, conforme Anexo IX desta Lei, assegurados os direitos e vantagens já incorporados à remuneração do servidor até a data de publicação desta Lei;
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

III - é vedado o enquadramento em cargos que não guardem correspondência das funções e dos requisitos estabelecidos nesta Lei, não se reconhecendo, para efeito algum, o exercício de funções diversas das constantes do cargo de provimento efetivo de que o servidor seja titular;

IV - nenhum enquadramento terá efeito retroativo;

V - relativamente ao servidor enquadrado na conformidade deste artigo, e observado o disposto no § 1o, inciso I, ficam extintas todas as vantagens pecuniárias por ele atualmente percebidas até a data de sua opção, que são incluídas no valor do vencimento, com exceção apenas das abaixo relacionadas ou suas equivalentes:

a) gratificação adicional por tempo de serviço;

b) gratificação de incentivo funcional;

c) gratificação pela participação em órgãos de deliberação coletiva;

d) gratificação de encargo de curso ou concurso;

e) gratificação pela elaboração ou execução de trabalho relevante de natureza técnica ou científica;

f) função comissionada;

g) subsídio ou gratificação decorrente do exercício de cargo em comissão;

VI - quando o valor resultante da aplicação do disposto no inciso V for superior ao do vencimento previsto no Anexo IV, a diferença verificada constituirá “excedente de remuneração” e será paga sob esse título até a sua integral absorção pelo vencimento;

VII - o “excedente de remuneração” não será computado nem acumulado para o cálculo de qualquer outra vantagem;

VIII - todo servidor deverá ser enquadrado na referência “A” do respectivo grupo vencimental e de acordo com os critérios estabelecidos em regulamento.

§ 2o O servidor efetivo, após atendidas as disposições da Lei no 13.902, de 04 de setembro de 2001, e atuando na SEGPLAN SEPLAN, pelo menos há 6 (seis) meses a partir da publicação desta Lei, poderá ser enquadrado no quadro instituído por esta Lei, desde que faça opção escrita pelo novo cargo, no prazo máximo de 6 (seis) meses, contados da data de sua publicação, satisfeitos os demais requisitos e condições estabelecidos neste artigo e observada a correspondência de funções e de requisitos para o exercício deste novo cargo e aquele de que o servidor seja titular em seu órgão de origem.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

Art. 8o As despesas decorrentes do cumprimento das disposições desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias apropriadas para a SEGPLAN SEPLAN.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

Art. 9o Os valores das Gratificações de Estímulo Funcional e dos vencimentos dos cargos comissionados de Supervisor serão majorados na mesma época e proporção dos reajustes dos vencimentos do Quadro de Pessoal da SEPLAN.
- Revogado pela Lei nº 16.272, de 30-05-2008, art. 24, II,"a".

Art. 10 Ficam ratificados e mantidos, até 60 (sessenta) dias após o termo inicial de vigência desta Lei, os atos concessórios de gratificações no âmbito do FUNGER/SEGPLAN SEPLAN, fundamentados na Lei no 11.127, de 07 de fevereiro de 1990, reativado pela Lei no 13.461, de 31 de maio de 1999 e regulamentado pelo Decreto no 5.235, de 19 de maio de 2000, com alterações advindas do Decreto no 5.779, de 25 de junho de 2003.
- Redação dada pela Lei nº 18.598, de 02-07-2014, art. 4º.

Art. 11 O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, porém, a partir de 1o de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira

(D.O. de 10-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10-01-2006.