GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 16.051, DE 1º DE JUNHO DE 2007.
 

 

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a CENTRAL ASSOCIAÇÃO DE MINI E PEQUENOS PRODUTORES DA APA RIO VERMELHO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 07.655.599/0001-40, com sede no Município de Mambaí-GO.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 1º de junho de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 1º-06-2007) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 1º-06-2007.