GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Altera a Lei n^o 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás - PROTEGE GOIÁS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Fica reintroduzida, no art. 11 da Lei n^o 14.469, de 16 de julho de 2003, a representatividade da Secretaria do Trabalho no Conselho Diretor do PROTEGE GOIÁS, passando o citado dispositivo a vigorar com as seguintes alterações, inclusive de seu inciso II, para fins de adequação:

“Art. 11. ...............................................................................

.............................................................................................

II - Secretário de Cidadania;

.............................................................................................

X - Secretário do Trabalho.

.....................................................................................”(NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 16 de janeiro de 2007.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 17 de maio de 2007, 119^o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Jorcelino José Braga

(D.O. de 22-05-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22-05-2007.