GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 16.029, DE 25 DE ABRIL DE 2007.
- Vide Lei nº 19.250, de 13-04-2016.

 

Concede pensão especial à pessoa que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedida a JOSÉ GOMES FILHO, ex-Vereador de Paraúna e ex-Prefeito Municipal de Acreúna, pensão especial no valor mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

Parágrafo único. Ao benefício de que trata este artigo aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1o da Lei no 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 2o As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de recursos consignados no Orçamento-Geral do Estado.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 25 de abril de 2007, 119º da República.


ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 02-05-07)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02-05-2007.