GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI No 16.023, DE 20 DE ABRIL DE 2007.
 

Altera o valor do Fundo rotativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O valor do Fundo Rotativo da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás, convalidado e revigorado pela Lei no 15.586, de 23 de janeiro de 2006, fica alterado para R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de  2007,  119o  da  República.


ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior


(D.O. 24-04-2007)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24-04-2007.