GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.978, DE 23 DE JANEIRO DE 2007.

Autoriza o Estado de Goiás a assumir os débitos que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Estado de Goiás, por intermédio da Secretaria das Cidades, autorizado a assumir os débitos da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, referentes ao consumo de energia elétrica, água e esgoto dos terminais de passageiros da Rede Metropolitana de Tranportes Coletivos, contraídos até o mês de abril de 2006 e devidamente atualizados, como discriminados no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º O pagamento dos débitos assumidos na forma desta Lei dar-se-á mediante a compensação entre os mesmos e os créditos tributários da Fazenda Pública Estadual para com a Companhia Energética de Goias - CELG e a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO, decorrentes do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2007, 119o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 26-01-2007)

 

ANEXO ÚNICO

DÉBITOS DA CELG
Período: até abril/2006

Descrição Valor Original do Débito - R$ Correção pelo IGPM - R$ Juros - R$ Multa - R$ Total - R$
Total até abril de 2006 1.368.297,04 71.006,61 290.523,11 28.786,14 1.758.612,90

DÉBITOS DA SANEAGO
Período: até abril/2006

Descrição Valor Original do Débito - R$ Correção pelo IGPM - R$ Juros - R$ Multa - R$ Total - R$
Total até abril de 2006 2.763.751,20 143.422,52 586.812,34 58.143,61 3.552.129,67

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2007.