GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.940, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o limite que indica, em favor do Fundo de Assistência Social - FEAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais ao Fundo de Assistência Social - FEAS, até o limite de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme dotações assim discriminadas:

 

 

2151.08 244 1041 2.294 - Auxílio às Entidades Não-Governamentais

 

Grupo 4 - Fonte 00 - R$ 10.000,00

 

Grupo 4 - Fonte 90 - R$ 100.000,00

 

Art. 2o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1o, conforme art. 43, § 1o, inc. III, da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, são provenientes das anulações parciais das dotações abaixo discriminadas:

 

 

2151.08 244 1041 2.293 - Assistência Social às Famílias Carentes

 

Grupo 4 - Fonte 00 - R$ 10.000,00

 

Grupo 4 - Fonte 90 - R$ 100.000,00

 

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de dezembro de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-12-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2006.