GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.856, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2006.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarado de utilidade pública o CENTRO ESPÍRITA CHICO XAVIER, inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 05.979.965/0001-91, com sede no Município de Goiânia-GO.

Art. 2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de dezembro de 2006, 118o da República.

SAMUEL GUILSIMAR ALMEIDA
- Governador em exercício -

(D.O de 07-12-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2006.