GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.390, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005.

Obriga bares e estabelecimentos similares a afixar placa contendo as informações que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Bares, lanchonetes, restaurantes, supermercados e demais estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas e cigarros no Estado de Goiás ficam obrigados a afixar placa contendo aviso de proibição de venda desses produtos a crianças e adolescentes.

Parágrafo único. Deverá constar do aviso previsto no caput as sanções indicadas no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Art. 2o O não-cumprimento do disposto nesta Lei implicará multa no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais).

Parágrafo único. O valor em Real utilizado para a definição da multa prevista no caput será atualizado anualmente, com base no IGP-DI estabelecido pela Fundação Getúlio Vargas e, na hipótese de sua extinção, por outro índice que vier a ser utilizado para a mesma finalidade.

Art. 3o O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua publicação.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.  

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de setembro de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 27-09-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2005.