GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.810, DE 13 DE NOVEMBRO 2006.

Convoca a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1o Fica convocada a II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás, a se realizar no primeiro semestre de 2007, destinada a aprovar o Plano Estadual de Políticas para as Mulheres e a promover a participação de representantes goianas na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres.

Art. 2o A II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás será presidida pela titular da Superintendência da Mulher da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais.

Art. 3o O Secretário de Governo e Assuntos Institucionais constituirá, no âmbito desta Pasta, mediante Portaria, a Comissão Organizadora da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás e designará suas integrantes, dentre as quais a titular da Superintendência da Mulher, que exercerá sua Coordenação.

Art. 4o O Regimento da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás será elaborado pela Comissão Organizadora prevista no art. 3o desta Lei e submetido à aprovação em plenário.

Parágrafo único. O Regimento disporá sobre a realização e o funcionamento da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás.

Art. 5o As despesas decorrentes da II Conferência Estadual de Políticas para as Mulheres de Goiás correrão à conta de dotações orçamentárias próprias a serem consignadas no orçamento de 2007 da Secretaria de Governo e Assuntos Institucionais ou de créditos especiais e suplementares, observadas as disposições da Lei Complementar Federal no 101, de 04 de maio de 2000.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 13 de novembro de 2006, 118º da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 16-11-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.11.2006.