GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.800, DE 06 DE SETEMBRO DE 2006.

Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica, para custeio e implementação de serviços de saúde e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, subvenção social à ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DO ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, no montante de R$ 250.513,27 (duzentos e cinqüenta mil e quinhentos e treze reais e vinte e sete centavos), para custeio e manutenção dos serviços de saúde prestados; à ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS-ASCIEAD, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na Rua Costa Gomes, no 1480, Centro Rio Verde-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 01.671.072/0001-23, no montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinados a dar continuidade aos trabalhos da instituição; à MESA ASSISTENCIAL ASSEMBLÉIA DE DEUS-MAAD, pessoa jurídica de direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  sediada na Travessa Gonzaga Jaime no 15-A, Centro, na Cidade de Goiás-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  (CNPJ)  sob  o  no 24.849.960/0001-99,  no  montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) destinado à aquisição de veículo utilitário a fim de atender as necessidades assistenciais realizadas pela entidade; à ASSOCIAÇÃO HANDEBOL ITAGUARU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na Av. Urgélio Teixeira, Qd. 11 Lt.07, Centro, Itaguaru-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 07.692.195/0001-27, no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) destinado à aquisição de um veículo (ônibus) para transporte dos atletas e associados para os eventos com fins esportivos; à ORGANIZAÇÃO CULTURAL EDUCACIONAL FILANTRÓPICA-OCEF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 37.942.521/0001-78, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a dar continuidade aos trabalhos da instituição; à ASSISTÊNCIA BENEFICENTE E CULTURAL DA ASSEMBLÉIA DE DEUS, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na Rua Francisco Correia Neves, no 79, Quirinópolis-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 25.040.403/0001-95, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) destinado à reforma e aquisição de equipamentos; à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DO JARDIM ATLÂNTICO E PARQUE CASCAVEL, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sediada na Rua do Siri, Qd. 93, Lt. 03, Jardim Atlântico, Goiânia-GO, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 04.437.366/0001-83, no montante de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), destinado à aquisição de área para construção de sede própria; à ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CRISTÃ-ABC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 00.514.321/0001-04, no montante de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), destinado à aplicação em infra-estrutura da própria sede; à ASSOCIAÇÃO DO MINISTÉRIO COMUNIDADE VIDA PLENA IGREJA EM  CÉLULAS, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 07.603.506/0001-34,  no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinado à aplicação em infra-estrutura da própria sede, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias vigente e da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2o  Os recursos necessários à realização das despesas autorizadas por esta Lei correrão à conta do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de setembro de 2006, 118o da  República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira

(D.O. de 15-09-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2006.