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LEI Nº 15.794, DE 04 DE SETEMBRO DE 2006.
Dispõe sobre os cargos em comissão que especifica, da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás-FAPEG, e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O Anexo Único da Lei Delegada no 04, de 20 de junho de 2003, passa a vigorar com o seguinte acréscimo.
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ÓRGÃO | CARGO | QUANT. | SÍMBOLO | SUBSÍDIO |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE GOIÁS | PRESIDENTE | 1 | GPS-01 | 12.000,00 |
DIRETOR CIENTÍFICO | 1 | GPS-05 | 8.250,00 | |
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS | 1 | GPS-05 | 8.250,00 |
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 31 de janeiro de 2006. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 04 de setembro de 2006, 118o da República. ALCIDES RODRIGUES FILHO (D.O. de 11-09-2006) Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.09.2006.
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