GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.789, DE 30 DE AGOSTO DE 2006.

Autoriza a abertura de créditos especiais que menciona, a favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais em favor da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás - FAPEG - criada pela Lei no 15.472, de 12 de dezembro de 2005, no valor de até R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), destinados ao atendimento de despesas decorrentes de sua instalação e funcionamento, bem como do fomento e apoio às atividades de pesquisa científica, tecnológica e de inovação.

Art. 2o Os recursos necessários para atender ao disposto no art. 1o são os caracterizados no § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes de anulações de dotações do Fundo Estadual de Ciência e Tecnologia, à conta de recursos do Tesouro Estadual, de Reserva de Contingência, de receita própria e, ainda, de convênios de que a FAPEG faça parte.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de agosto de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 05-09-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2006.