Introduz alterações no Anexo XXXIII - Departamento Estadual de Trânsito de Goiás - DETRAN-GO, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Anexo XXXIII - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN-GO - da Lei Delegada n^o 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar acrescido da alínea "i" no inciso IV e com as alterações constantes do Anexo Único desta Lei.

Art. 2^o Em decorrência das modificações introduzidas pelo art. 1^o  desta Lei no Anexo XXXIII - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS - DETRAN-GO - da Lei Delegada n^o 08/03:

I - os cargos de provimento em comissão de Gerente de Ações Administrativas e Gerente de Ações Preventivas passam a denominar-se Gerente de Ouvidoria e Gerente de Contratos e Convênios, respectivamente;

II - fica criado o cargo de Gerente de Atendimento aos Despachantes, com subsídio mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 29 de junho de 2006, 118^o  da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO

(D.O. de 29-06-2006) - Suplemento

ANEXO ÚNICO

"ANEXO XXXIII
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE GOIÁS-DETRAN-GO

..................................................................... "(NR)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.06.2006.