GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.689, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
- Revogada pela Lei nº 19.362, de 28-06-2016, art. 14.

 

Institui a estrutura de fiscalização das receitas no Tribunal de Contas do Estado de Goiás e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criada, na estrutura  orgânica e operacional do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Sexta Divisão de Fiscalização - 6a DF, para acompanhar, fiscalizar e controlar a receita do Estado.

§ 1o Compete à Sexta Divisão de Fiscalização - 6a DF o acompanhamento permanente das receitas públicas e, dentre outras, exercer todas as ações necessárias a evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à instituição, previsão, renúncia, fiscalização e recebimento das receitas tributárias e de contribuições.

§ 2o As normas e procedimentos de atuação da Sexta Divisão de Fiscalização - 6a DF serão estabelecidos por ato normativo do Tribunal de Contas.

Art. 2o Para atender as atividades na nova unidade técnica ficam criados os cargos em comissão constantes dos anexos I e II.

Art. 3o O Tribunal de Contas do Estado de Goiás enviará à Assembléia Legislativa, trimestralmente, a contar do início de cada gestão financeira, relatório de acompanhamento da receita do Estado, com análise crítica do desempenho.

Art. 4o As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

Art. 5o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 09-06-2006)

 

ANEXO I

CARGOS EM COMISSÃO - ASSESSORAMENTO
(Art. 2º)

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
Assessor III AS TCE III 02 800,00 2.500,00
Assistente I AS TCE IV 01 700,00 1.800,00

 

ANEXO II

CARGOS EM COMISSÃO - DIREÇÃO E CHEFIAS
(Art. 2º)

CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE VENCIMENTO GRATIFICAÇÃO
Diretor da 6ª Divisão de Fiscalização DS TCE II 01 1.000,00 3.600,00

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2006.