GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.669, DE 02 DE JUNHO DE 2006.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até o valor que menciona, à Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício,  créditos  especiais até o limite de  R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), em favor da Agência Goiana de Defesa Agropecuária - AGRODEFESA, para o atendimento de despesas com a realização de ações do sistema unificado de atenção à saúde vegetal, previstas no Convênio MAPA/SFA no 02/2005, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e a referida Agência, com a interveniência do Estado de Goiás, em data de 30 de dezembro de 2005.

Art. 2o Os recursos necessários e suficientes para o atendimento do disposto nesta Lei são os indicados pelo § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, provenientes do Convênio MAPA/SFA no 02/2005, mencionado no art. 1o.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 02 de junho de 2006, 118o da República.

ALCIDES RODRIGUES FILHO
José Carlos Siqueira
Oton Nascimento Júnior

(D.O. de 09-06-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2006.