GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.632, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Autoriza a abertura de créditos especiais, até os limites indicados, em favor do órgão, dos fundos e das entidades que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, créditos especiais até o limite de R$ 53.928.648,56 (cinqüenta e três milhões, novecentos e vinte e oito mil e seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos), em favor da Secretaria de Estado, dos Fundos e  das   Agências, conforme discriminação abaixo:

I - à Secretaria de Cidadania R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);
II - ao Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO, da Secretaria da Fazenda R$   25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais);
III - ao Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, da Secretaria de Cidadania R$ 13.090.000,00 (treze milhões e noventa mil reais);
IV - ao Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL, da Secretaria  de Indústria e Comércio R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais);
V - à Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR R$ 198.648,56 (cento e noventa e oito mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinqüenta e seis centavos);
VI - à Agência Goiana do Sistema Prisional R$ 13.000.000,00 (treze milhões de reais).

Parágrafo único. Os créditos especiais, cuja abertura é autorizada por este artigo, destinam-se ao atendimento das seguintes ações:

I - Secretaria de Cidadania:

AÇÃO

GRUPO
DE
DESPESA

FONTE

VALOR R$

2101 08 128 1075 2.154

03

80

150.000,00

2101 08 243 1075 2.153

03

80

50.000,00

2101 08 243 1075 2.155

03

80

20.000,00

2101 08 243 1075 2.155

04

80

120.000,00

2101 08 243 1075 2.156

03

80

150.000,00

2101 08 243 1075 2.156

04

80

50.000,00

2101 14 421 1081 2.115

03

80

300.000,00

II - Fundo de Modernização da Administração Fazendária - FUNDAF-GO, da Secretaria da Fazenda, para atender às despesas especificadas no art. 2o da Lei no 15.443, de 16 de novembro de 2005.....R$ 25.000.000,00;

III - Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS:

AÇÃO

GRUPO
DE
DESPESA

FONTE

VALOR R$

2151 08 128 1041 2.295

03

90

1.300.000,00

2151 08 241 1041 2.292

03

90

131.000,00

2151 08 243 1041 2.291

03

90

63.000,00

2151 08 244 1041 2.294

03

92

11.336.000,00

2151 08 242 1091 2.107

03

90

130.000,00

2151 08 242 1091 2.584

03

90

130.000,00

IV - Fundo de Fomento à Mineração - FUNMINERAL:

AÇÃO

GRUPO
DE
DESPESA

FONTE

VALOR R$

2453 22 663 1026 2.361

03

90

1.8000.000,00

V - Agência Goiana do Sistema Prisional:

AÇÃO

GRUPO
DE
DESPESA

FONTE

VALOR R$

5902 14 421 1037 1.174

04

90

13.000.000,00

VI - Agência Goiana de Desenvolvimento Regional - AGDR:

AÇÃO

GRUPO
DE
DESPESA

FONTE

VALOR R$

5701 15 452 1033 1.071

04

92

198.648,56

Art. 2o Os recursos financeiros necessários para suportar os créditos especiais autorizados pelo art. 1o são aqueles indicados pelo § 1o do art. 43 da Lei federal no 4.320, de 17 de março de 1964, decorrentes dos Convênios nos 052/2004 - SEDH/PR, 116/2005 - SEDH/PR, 00038/2005 - MME, 033/2002 - MJ e 041/2001 - MJ, celebrados entre o Estado de Goiás e a União, Convênio no 100/2005 - SEPLAN/GO, celebrado entre a AGDR e a Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento e pelos arts. 4o e 15 da Lei estadual no 15.443, de 16 de novembro de 2005.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira

(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.