GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.621, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Autoriza a transferência, a título de auxílios, de recursos financeiros no montante de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais) às entidades assistenciais e filantrópicas que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante celebração de convênios, auxílios financeiros no total de R$ 817.000,00 (oitocentos e dezessete mil reais), às entidades assistenciais e caritativas de atuação continuada nas áreas filantrópicas, de assistência social e de saúde, adiante nominadas com os respectivos valores e indicação de finalidade:

I - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO MARCOS, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 02 de julho de 1970, constituído sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e caritativo, com atuação permanente nas áreas médico-hospitalares e de assistência integral à saúde pública, com endereço na Praça Sebastião Xavier no 66, Centro, Itumbiara - GO, CEP 75.503-970, inscrito no CNPJ/MF sob o no 02.198.539/0001 - 22 e reconhecido como instituição de utilidade pública pela Lei estadual no 10.191, de 21 de maio de 1987, para o fortalecimento e   operacionalização da rede assistencial de saúde, por meio do custeio e da manutenção dos serviços, com vistas à promoção e melhoria da qualidade da assistência prestada aos necessitados, em prosseguimento à execução do Convênio no 097/2004-GJ/SES, de 21.10.04, cuja vigência expirou em 30.09.05 (Cláusula Sexta), importância a ser repassada em 12 (doze) parcelas mensais iguais de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), totalizando R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais);

II -  ASSOCIAÇÃO BENEDITINA DA PROVIDÊNCIA - HOSPITAL SANTA GEMMA, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 1973,  constituída sob a forma de sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico e caritativo, com atuação permanente nas áreas médico-hospitalar e de assistência integral à saúde pública, com endereço na Av. Joaquim David Ferreira no 808, Centro, Firminópolis-GO, CEP 76.105-000, inscrita no CNPJ/MF sob no 02.765.097/0002-30 e reconhecida como de utilidade pública pela Lei estadual no 13.967, de 20 de novembro de 2001, para o fortalecimento e a operacionalização da rede assistencial de saúde, por meio do custeio e da manutenção dos serviços, com vistas à promoção e melhoria da qualidade da assistência prestada aos necessitados, em prosseguimento à execução do Convênio no 039/2004 - GJ/SES, de 15.04.04, cujo prazo de vigência expirou em 31.08.05 (Cláusula Sexta), valor a ser repassado em 16 (dezesseis) parcelas mensais  iguais de R$ 10.000,00 (dez mil reais), num total de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais);

III - OBRAS SOCIAIS DO CENTRO ESPÍRITA IRMÃO ÁUREO, pessoa jurídica de direito privado, fundada em 04 de maio de 1984, constituída sob a forma de associação civil, de fins não econômicos, de caráter filantrópico e assistencial, com atuação permanente nas áreas de assistência social, educação, orientação e capacitação, com sede na Rua Dom Pedro II, s/no, Qd. 176, Lt. 10, Jardim Nova Esperança, Goiânia-GO, inscrita no CNPJ/MF sob o no 25.006.149/0001-09, reconhecida de utilidade pública pela Lei estadual no 11.811, de 26 de outubro de 1992, para auxiliar no desempenho de atividades sociais do núcleo de desenvolvimento e apoio à criança e ao adolescente, repasse a ser feito em parcela única no valor de R$ 57.000,00 (cinqüenta e sete mil reais).

Art. 2o No ato de assinatura dos convênios exigidos pelo art. 1o, por seus representantes legais, as entidades beneficiárias nominadas nos seus incisos I a III, apresentarão, deles passando a fazer partes integrantes, os documentos comprobatórios do atendimento dos requisitos do art. 34 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005 (LDO/2006), em consonância com o disposto no art. 26 da Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 (LRF).

Art. 3o Os recursos financeiros necessários e suficientes para o atendimento das despesas autorizadas por esta  Lei procederão  do  Tesouro Estadual, previstos que estão na conta da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, com o seguinte detalhe: QDD - 2006 2850 10302 1046 2.108 3 (23) - FORTALECIMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DA REDE ASSISTENCIAL DE SAÚDE - do Orçamento Setorial da Secretaria da Saúde/Fundo Especial de Saúde - FUNESA, relativamente aos incisos I e II do art. 1o, e na conta da Secretaria de Cidadania/Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, assim detalhada: QDD - 2006 2151 08 244 1041 2.294 - 3 (00) - AUXÍLIO ÀS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - do Orçamento Setorial da Secretaria de Cidadania/Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, no caso do inciso III do art. 1o, todos integrantes do Orçamento Geral do Estado.  

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira

(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.