GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.617, DE 30 DE MARÇO DE 2006.

Autoriza o Poder Executivo a receber, por doação onerosa, do Município de Sítio D"Abadia o imóvel que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Estado de Goiás autorizado a receber do Município de Sítio D"Abadia, por doação onerosa, e incorporar ao seu patrimônio um terreno medindo 10.000m2 (dez mil metros quadrados), situado ao lado direito da rodovia local e ao lado esquerdo da rodovia estadual GO-108, que liga o Município de Sítio D"Abadia ao Município de Damianópolis.

Parágrafo único - O bem objeto da doação prevista neste artigo encontra-se registrado sob o nº R-01-M-133, no Livro F-3 do Cartório do 1º e 2º Ofício de Notas daquela Comarca.

Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º será utilizado para a construção de um ginásio de esportes, destinado à realização de atividades esportivas e de lazer por parte da comunidade local.

Art. 3º O Estado de Goiás, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, e a suas expensas, providenciará a escrituração pública de doação do imóvel descrito no art. 1º.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 30 de março de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-03-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2006.