GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.154, DE 20 DE ABRIL DE 2005.

 

Autoriza a transferência, a título de auxílio, de recursos financeiros no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para a entidade GRUPO FRATERNO ESPÍRITA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder, mediante convênio, auxílio financeiro na quantia de R$  72.000,00 (setenta e dois mil reais), repassado em parcelas mensais  de  R$ 6.000,00 (seis mil reais), à entidade GRUPO FRATERNO ESPÍRITA,  desta  Capital,  para a manutenção do abrigo de idosos  SOLAR ESPÍRITA APÓSTOLO TOMÉ,  situado  na  Rua  VF-100/65, Qd. 76, Lts. 6 a 8, Vila FINSOCIAL.

Art. 2o No ato da assinatura do convênio exigido pelo art. 1o, a entidade beneficiária, por seu representante legal, fica obrigada a apresentar, dele passando a fazer parte integrante, os documentos comprobatórios do atendimento das condições estabelecidas pelo art. 34 da Lei no 14.891, de 29 de julho de 2004, a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2005, em consonância com o art. 26 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3o Os recursos financeiros necessários à cobertura da despesa de que trata esta Lei advirão do Tesouro Estadual e estão previstos na conta da unidade orçamentária: Fundo Especial de Saúde - FUNESA, Programa “Goiás com mais Saúde e Cidadania”, dotação 2850.10.302.1046.2.108 (Fortalecimento e Operacionalização da Rede Assistencial de Saúde), Elemento de Despesa: 3.3.50.43.01 (00), do vigente Orçamento Geral do Estado.

Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de abril de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 29-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2005.