GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.153, DE 19 DE ABRIL DE 2005.
Revogada pela Lei nº 16.384, de 27-11-2008, art. 23,  XVI.
- Regulamentada pelo o Decreto nº 6.217, de 05-08-2005.

 

Cria o Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica criado o Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna, destinado ao provimento de recursos financeiros para manutenção geral, reequipamento e aquisição de material permanente, execução de serviços e obras, bem como à cobertura de outras despesas necessárias para a melhoria do Autódromo a que se refere, abrangendo suas áreas anexas.

Art. 2o A gestão do Fundo criado pelo art. 1o é atribuição do Gerente Executivo do Autódromo Internacional Ayrton Senna, competindo-lhe a prática dos atos inerentes à realização da receita, à autorização e/ou ordenação de despesas, à contabilização e à prestação de contas dos recursos, conforme dispuser o regulamento.

Art. 3o Constituem  receitas do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna:

I - recursos financeiros resultantes de convênios, contratos e outros acordos ou ajustes celebrados pela Gerência Executiva do Autódromo a que se refere com instituições públicas ou privadas, governamentais e não-governamentais, nacionais, estrangeiras ou internacionais a ele relativos, observadas as disposições legais aplicáveis;

II - todas as rendas oriundas de locação, cessão, permissão ou concessão de uso dos espaços que integram o citado campo de provas automobilísticas, bem assim dos espaços externos que o compõem, inclusive rendas de publicidade, competições e de outros eventos nele realizados;

III - recursos da União e do Estado de Goiás;

IV - dotação orçamentária própria e outros créditos que possam ser consignados no Orçamento Geral do Estado e em outras leis;

V - juros e rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo dos seus depósitos bancários;

VI - o produto da alienação de bens imóveis e móveis do patrimônio do mesmo Autódromo, observado, no caso de imóveis, a destinação específica constante de lei autorizadora de alienação;

VII - quaisquer outras rendas que lhe possam ser legalmente destinadas.

Art. 4o Os recursos do Fundo criado por esta Lei deverão ser movimentados em conta bancária própria, aberta em agência da instituição bancária nomeada agente financeiro do Tesouro Estadual, com escrituração contábil específica, sujeitando-se à fiscalização do órgão de controle interno e do Tribunal de Contas do Estado - TCE.  

Art. 5o O Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna terá contabilidade própria, com escrituração geral, independente daquela da Agência Goiana de Esporte e Lazer - AGEL.     

Art. 6o O Chefe do Poder Executivo baixará, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei, o regulamento do Fundo Especial de Reestruturação do Autódromo Internacional Ayrton Senna.

Art. 7o O Autódromo Internacional Ayrton Senna, a partir da vigência desta Lei, poderá ter administração compartilhada na forma definida por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 8o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado, para atender às disposições desta Lei, a abrir crédito especial de até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), a ser suportado pela dotação 2702.9999900009.000 do vigente Orçamento Geral do Estado.

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2005, 117o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos Siqueira
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 26-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2005.