GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.

Transfere a pensão especial concedida a Manoel Guida para a sua viúva Maria Conceição Guida.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A pensão especial do falecido MANOEL GUIDA, no valor atual de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais, concedida pela Lei n^o 11.671, de 17 de março de 1992, publicada no Diário Oficial de 26 do mesmo mês e ano, fica transferida para a sua viúva MARIA CONCEIÇÃO GUIDA.

Art. 2^o Ao benefício de que trata esta Lei aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1^o da Lei n^o 11.642, de 26 de dezembro de 1991.

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 19 de abril de 2005, 117^o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Paulo Félix de Souza Loureiro

(D.O. de 26-04-2005)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2005.