GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.580, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

Autoriza a cessão do uso do imóvel de propriedade do Estado de Goiás que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 11, inciso XII, da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir ao Município de Aporé, mediante termo de cessão de uso, por um período de até 30 (trinta) anos e a título gratuito, o imóvel rural, de propriedade do Estado de Goiás, matriculado sob o no 1920 no Cartório do 1o Ofício e Registro de Imóveis do Distrito Judiciário de Aporé, Comarca de Itajá-GO, "composto de uma gleba de terras com área total de 1.928,50 metros quadrados ou seja 0,19285 hectares, com a denominação de "ILHA DO PESCADOR" e que se encontra a uma distância de 769,11 metros da cidade de Aporé, na saída para Mato Grosso do Sul, nesta coordenada geográfica UTM  N = 0402121 E = 7901531, cravado no marco um da descrição; sua descrição começa no marco 1 (UTM  N = 0402121  E = 7901531) cravado no centro da ponte de acesso, e deste marco segue em sentido anti-horário margeando todos os seus contornos, passando pelos marcos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 até retornar ao marco 1, com os seguintes rumos e distâncias: marco 1-2 45o 00'00"SW - 18,34m; marco 2-3  60o02'15" SW - 09,85m; marco 3-4 12o59'41" SW - 26,68m; marco 4-5 57o05'41" SE - 20,24m; marco 5-6 63o26'06" NE - 38,01m; marco 6-7 67o22'48" NE - 13,00m; 7-8 38o41'24" NW - 18,00m; finalmente deste marco 8 segue até o marco 1, onde principiaram todas essas descrições, com rumo de 55o47'03" NW e distância de 30,23 metros, fechando-se assim o polígono acima descrito."

Art. 2o O imóvel referido no art. 1o será utilizado pelo Município de Aporé para exploração turística na forma legalmente permitida, permanecendo sob o domínio do Estado de Goiás que poderá retomá-lo no caso de sua não destinação para o fim aqui especificado.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 26-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2006.