GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.574, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

 

Altera o Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, cria os cargos comissionados que indica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso VI do Anexo XII - SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA - da Lei Delegada no 08, de 15 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XII
SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

 

UNIDADE ADMINISTRATIVA BÁSICA

UNIDADE ADMINISTRATIVA COMPLEMENTAR CENTRALIZADA

.............................

.....................................

VI - Superintendência de Estudos e Projetos Estratégicos

a) Gerência de Ações Locais

b) Gerência de Projetos Especiais

c) Gerência de Monitoramento de Indicadores de C, T & I

..............................

........................................

....................................................................................” (NR)

Art. 2o Em decorrência das alterações introduzidas pelo art. 1o desta Lei, ficam criados, na Secretaria de Ciência e Tecnologia, os seguintes cargos de provimento em comissão:

DENOMINAÇÃO DO CARGO

QUANTITATIVO

SÍMBOLO

SUBSÍDIO-R$

Superintendência de Estudos e Projetos Estratégicos

1

GPS-05

8.250,00

Gerente de Ações Locais

1

-

3.000,00

Gerente de Projetos Especiais

1

-

3.000,00

Gerente de Monitoramento de Indicadores C, T & I

1

-

3.000,00

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 31-01-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2006.