GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.572, DE 23 DE JANEIRO DE 2006.

 

Altera o ANEXO III da Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes que especifica e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O ANEXO III da Lei no 15.509, de 05 de janeiro de 2006, nas partes em que dispõe sobre a especificação dos cargos de ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE e de ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO passa a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“ANEXO III - ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS

 

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS

CARGO

ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: atividade de nível superior de complexidade e responsabilidades elevadas, desenvolvidas nas áreas de planejamento e orçamento do Governo Estadual.

FUNÇÕES TÍPICAS:

Ÿ          estudar, pesquisar, elaborar e analisar cenários macroeconômicos;

Ÿ          estabelecer orientações e diretrizes estratégicas;

Ÿ          coordenar atividades ligadas à formulação, implementação e avaliação de políticas públicas;

Ÿ          análise de projetos de financiamentos externos;

Ÿ          supervisionar, coordenar e executar trabalhos referentes à elaboração, acompanhamento, revisão e articulação das atividades de planejamento e orçamento governamentais;

Ÿ          participar de comissões encarregadas da execução de procedimentos administrativos, a critério da Gerência;

Ÿ          desenvolver estudos para introdução de novas tecnologias, métodos ou sistemas de gestão de informações;

Ÿ          desenvolver estudos para introdução de novas tecnologias, métodos para  modernização da gestão financeira do Governo Estadual;

Ÿ          desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, a critério da Gerência.

REQUISITOS

CONHECIMENTOS: graduação em curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.

EXPERIÊNCIA: estágio probatório.

" (NR)

  "

ESPECIFICAÇÃO DE CLASSES DE CARGOS

CARGO

ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: atividade de nível superior de complexidade e responsabilidades elevadas, desenvolvidas nas áreas de orçamento e finanças do Governo Estadual.

FUNÇÕES TÍPICAS:

Ÿ          supervisionar, coordenar, dirigir e executar trabalhos especializados sobre gestão orçamentária, financeira e patrimonial, análise e auditoria contábil e de programas, atividades atuariais;

Ÿ          prestar serviço de assessoramento especializado em todos os níveis funcionais do sistema de controle interno;

Ÿ          orientar e supervisionar auxiliares;

Ÿ          analisar, pesquisar e periciar atos e fatos de administração orçamentária, financeira anual e plurianual do Estado e de acompanhamento e avaliação dos resultados alcançados pelos gestores públicos;

Ÿ          participar de comissões encarregadas da execução de procedimentos administrativos, a critério da Gerência;

Ÿ          desenvolver estudos para introdução de novas tecnologias, métodos ou sistemas de gestão de informações;

Ÿ          desenvolver estudos para introdução de novas tecnologias, métodos para  modernização da administração financeira do Governo Estadual;

Ÿ          desenvolver outras funções de mesma natureza, eventuais ou não, a critério da Gerência.

REQUISITOS

CONHECIMENTOS: graduação em curso superior devidamente registrado no Ministério da Educação.

EXPERIÊNCIA: estágio probatório.

" (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 05 de janeiro de 2006.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 23 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2006.