GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.566, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

 

Dá nova redação ao inciso II do art. 74 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2006, e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do artigo 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso II do art. 74 da Lei no 15.334, de 15 de agosto de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 74 ………………………………………………………………..

………………………………………………………………………….

II - Anexo II - Metas Fiscais, compreendendo:

a) Resultado Primário e Nominal;

b) Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas ao Ano Anterior;

c) Demonstrativo das Metas Anuais;

d) Demonstrativo de Renúncia de Receita;

e) Dívida Pública;

f) Evolução do Patrimônio Líquido;

g) Relatório da Origem e Aplicações dos Recursos de Alienação de Ativos;

h) Relatório da Avaliação Atuarial - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado de Goiás - IPASGO.

…………………………………………………………………” (NR)

Art. 2o O Anexo II - Metas Fiscais, da Lei no 15.334/05, passa a vigorar com as alterações introduzidas pelo Anexo Único da presente Lei.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 20 de setembro de 2005.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2006, 118o  da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
José Carlos siqueira

(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento

 

 

ANEXO DE METAS FISCAIS
(2006 - 2008)

ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4o da Lei Complementar no 101/2000)

O Estado de Goiás vem implementando o Programa de Gestão das Finanças Públicas, cujas metas visam promover o equilíbrio entre receita e despesa, com uma programação orçamentária e de desembolso financeiro que possibilite a formação de poupança para aplicação nos programas do Plano Plurianual 2004/2007 - Goiás Século XXI - “Avançar Mais”.

Por essa razão, vem adotando as seguintes medidas: redução e controle dos gastos com pessoal e manutenção dos órgãos; execução de investimentos dentro da capacidade financeira do Estado; renegociação de dívidas; incremento de receitas próprias; recuperação de créditos; reforma administrativa; dentre outras, visando transformar o Estado em instrumento de desenvolvimento social.

Firmou e vem mantendo com a União, acordo no âmbito do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal dos Estados, compatibilizando as metas do programa estadual com a política econômica nacional, adequando suas despesas e incrementado suas receitas.

A meta de superávit primário do Estado de Goiás proposta para o exercício de 2006, a preços correntes, é de 15,0% da Receita Líquida Real e de 11,08% da Receita Corrente Líquida. Foram estimadas também as metas de superávit primário para o ano 2007/2008, considerando a manutenção do esforço fiscal de arrecadação, e o ajuste no nível de despesas, de forma a alcançar o superávit primário proposto.

Os Resultados primário e nominal foram calculados segundo a metodologia “acima da linha” adotada pela Secretaria do Tesouro Nacional. Para isto, no conceito de “Receita Total e Despesa Total”, são excluídas as rubricas abaixo especificadas que, por sua vez, serão orçadas e apresentadas na receita e despesa da lei orçamentária:

a) No cálculo da Receita Total não constam as estimativas das receitas vinculadas, ou seja, as provenientes de operações de crédito, de convênios e as receitas financeiras;

b) No cálculo da Despesa Total não constam as destinadas ao pagamento da dívida pública nos limites renegociados e as transferências ao Fundo de Previdência.

A dívida líquida estadual é igual à dívida bruta contratual fundada constante dos relatórios da Secretaria do Tesouro Nacional e do Banco Central do Brasil, excluídos os ativos disponíveis constantes do Balanço Geral do Estado de 2004 e, projetados para os exercícios seguintes, utilizando-se o Índice Geral de Preços e Disponibilidade Interna - IGP-DI da Fundação Getúlio Vargas e as projeções de inflação do Banco Central do Brasil.

As receitas do Tesouro Estadual foram estimadas para os exercícios de 2006 a 2008 com base em metodologia que considerou o comportamento histórico destas receitas nos últimos cinco anos, as medidas de caráter econômico tomadas ao longo do período pesquisado, o crescimento econômico, o esforço de arrecadação e a redução da carga tributária que vem adotando o Governo do Estado e a inflação futura, utilizando-se a regressão linear simples.

As receitas de Operações de Crédito e as decorrentes do Programa Estadual de Desestatização ocorrendo serão incluídas nas estimativas da lei orçamentária ou através de créditos especiais alterando-se em decorrência o anexo de metas fiscais ora proposto.

 

ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METAS E PROJEÇÕES FISCAIS
(Artigo 4o, § 1o, da Lei Complementar no 101/2000)

I - VALORES CORRENTES

                                                                                                         EM R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2006

2007

2008

I - Receita Total

6.051.370

6.609.134

7.166.932

II - Despesa Total

5.481.946

5.988.448

6.494.984

III - Resultado Primário

569.424

620.686

671.948

IV - Resultado Nominal

952.025

964.697

1.032.582

V - Dívida Líquida

13.709.066

14.673.763

15.706.345

II - VALORES CONSTANTES

EM R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

2006

2007

2008

I - Receita Total

5.854.177

5.930.071

6.006.037

II - Despesa Total

5.308.016

5.379.623

5.451.302

III - Resultado Primário

546.161

550.448

554.735

IV - Resultado Nominal

242.341

247.458

252.094

V - Dívida Líquida

12.999.381

13.246.840

13.498.934

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS RELATIVAS AO ANO ANTERIOR - EXERCÍCIO 2004
(Artigo 4o, § 2o, inc. I da Lei Complementar no 101/2000)

EM R$ 1.000,00

DISCRIMINAÇÃO

PREVISÃO
( A )

REALIZADO   
( B )

DIFERENÇA
( B - A )

% ( B/ A )

I - Receita Total

6.350.463

6.755.668

405.205

106,38

II - Despesa Total

5.657.454

6.431.269

773.815

113,7

III - Resultado Primário

693.009

324.399

(368.610)

46,81

IV - Resultado Nominal

-

776.841

(776.841)

-

V - Dívida  Líquida

10.967.236

11.744.077

(776.841)

107,08

Fonte: SEFAZ-GO

DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Artigo 4o, § 2o, inc. II da Lei Complementar no 101/2000)

EM R$ 1.000,00

EVOLUÇÃO DAS METAS ANUAIS

Discriminação

2003

Previsão

2004

Previsão

2005

Previsão

2006

Previsão

I - Receita Total

4.386.690

5.805.000

6.136.841

6.051.370

II - Despesa Total

3.937.690

5.111.991

5.507.001

5.481.946

III - Resultado Primário

449.000

693.009

629.840

569.424

IV - Resultado Nominal

-

-

899.656

952.025

V - Dívida Líquida

7.985.782

10.967.236

12.927.907

13.709.066

Notas explicativas:

a) Não foram incluídas nas Metas Fiscais acima, na Receita Total e na Despesa Total, as receitas advindas de Convênios e de Operações de Crédito, todas vinculadas e as despesas delas decorrentes;

b) Caso estas receitas ocorram ou sejam estimadas, serão fixadas as despesas correspondentes, modificando - se, à época o Quadro de Metas Fiscais ora proposto.

c) Resultado Nominal apurado segundo metodologia definida no Manual de Elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, instituído pela Portaria no 560, de 14 de dezembro de 2001 do Ministério da Fazenda.

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2006.