GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.565, DE 18 DE JANEIRO DE 2006.

Autoriza a inclusão no Plano Rodoviário Estadual da rodovia municipal que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a incluir, no Plano Rodoviário Estadual, a estrada vicinal que liga o Parque Estrela D'Alva XII em Santo Antônio do Descoberto à região denominada Barraca da Serra, com extensão de 23 Km, conforme disposto na Lei municipal no 247/1995 do Município de Santo Antônio do Descoberto.

Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria consignada no Orçamento.

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Leonardo Moura Vilela

(D.O. de 24-01-2006) - Suplemento

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2006.