GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.557, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.

 

Altera o art. 1o da Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 1o da Lei no 13.666, de 27 de julho de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 1o Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, o Programa Estadual Dinheiro Direto na Escola - PROESCOLA, com o objetivo de prestar assistência financeira, em caráter suplementar, desde que preenchidos os requisitos desta Lei e atendidas as demais disposições legais, a:

I - escolas de ensino fundamental, médio, especial, profissional e jovens e adultos da rede pública estadual;

II - entidades educacionais da rede pública estadual com atuação nas áreas de esporte, lazer e cultura que apresentarem projetos com propostas da inclusão social, em espaços de cidadania, previamente aprovados pelo titular da Secretaria de Estado da Educação;

III - escolas qualificadas como entidades filantrópicas ou mantidas por estas, observado o art. 213 da Constituição Federal;

IV - escolas das redes municipais de ensino.” (NR)

 Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 16 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR
Eliana Maria França Carneiro
José Carlos Siqueira

(D.O. de 19-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2006.