GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.530, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.

Declara de utilidade pública a entidade que especifica.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE ANÁPOLIS - APNEA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o no 07.296.047/0001-93, sito na Rua 08, S/N, Qd. 31, Lt. 01, Bairro Jardim América, no município de Anápolis-GO.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.