GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS

Gabinete Civil da Governadoria
Superintendência de Legislação.


LEI Nº 15.515, DE 05 DE JANEIRO DE 2006.

Convalida e revigora o Fundo Rotativo que menciona e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o Fica convalidado e revigorado o Fundo Rotativo do Ministério Público do Estado de Goiás, criado pela Lei no 8.697, de 28 de setembro de 1979, na importância de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Art. 2o O Fundo Rotativo referido no art. 1o desta Lei poderá acorrer a despesas de pronto pagamento com diárias, passagens, alimentação, gêneros alimentícios, combustível, material eletro-eletrônico, materiais de consumo, de expediente, de processamento de dados em geral, de áudio, vídeo e foto, serviço e material de festividade, eventos e homenagens, serviços de cópias e reprodução de documentos, remuneração de serviços pessoais e outros serviços de terceiros, encargos na execução de programa específico de apoio administrativo, manutenção de bens móveis e imóveis, manutenção de veículos e demais materiais de consumo.

Art. 3o  A movimentação dos recursos financeiros do Fundo Rotativo convalidado e revigorado por esta Lei deverá ser feita por meio de conta corrente aberta em agência da instituição bancária atuante como agente financeiro do Tesouro Estadual.

Art. 4o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de janeiro de 2006, 118o da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

(D.O. de 10-01-2006)

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.01.2006.