Portaria Orçamentária nº 03/2020 - Economia

 

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 9º, inciso I, alínea "a" e art. 12 da Lei nº 20.754, de 28 de janeiro de 2020, 

RESOLVE: 

Art. 1º Ficam abertos ao FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS, 9 (nove) créditos suplementares no valor global de R$ 161.177.888,41 (cento e sessenta e um milhões, cento e setenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e quarenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria. 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o Quadro 2 desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data. 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 29 dias do mês de Janeiro de 2020.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT


 

(D.O. de 11-03-2020-Suplemento)

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

 

1780 - FUNDO FINANCEIRO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR - FFRPPS

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 272 0200 7.201

PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS E ENCARGOS SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 13.010.000,00

R$ 13.000.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 272 0200 7.201

PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS E ENCARGOS SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 6.010.000,00

R$ 6.000.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 272 0200 7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 35.010.000,00

R$ 35.000.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 272 0200 7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 7.510.000,00

R$ 7.500.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 272 0200 7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 6.110.000,00

R$ 6.100.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 272 0200 7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 5.110.000,00

R$ 5.100.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

02 272 0200 7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 16.342.787,23

R$ 16.332.787,23

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

02 272 0200 7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 56.285.898,40

R$ 56.275.898,40

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

03 272 0200 7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 10.000,00

R$ 15.879.202,78

R$ 15.869.202,78

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 161.177.888,41

 

 

QUADRO 2

 

REDUÇÃO

 

100 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS
101 - GABINETE  DO  PRESIDENTE  DA  ASSEMBLEIA  LEGISLATIVA

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 031 0200 7.201

PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS E ENCARGOS SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 78.000.000,00

R$ 13.000.000,00

R$ 13.000.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

01 031 0200 7.201

PESSOAL INATIVOS E PENSIONISTAS E ENCARGOS SOCIAIS DA ALEGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 36.000.000,00

R$ 6.000.000,00

R$ 6.000.000,00

 

200 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS
201 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 119.941.944,63

R$ 35.000.000,00

R$ 35.000.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.204

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCE

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 54.000.000,00

R$ 7.500.000,00

R$ 7.500.000,00

 

300 - TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
301 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 39.765.681,70

R$ 6.100.000,00

R$ 6.100.000,00

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.205

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TCMGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 32.000.000,00

R$ 5.100.000,00

R$ 5.100.000,00

 

400 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
401 - GABINETE DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

100

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 68.105.617,01

R$ 16.332.787,23

R$ 16.332.787,23

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.206

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO TJGO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 361.000.000,00

R$ 56.275.898,40

R$ 56.275.898,40

 

700 - MINISTÉRIO PÚBLICO
701 - GABINETE DO PROCURADOR GERAL DE JUSTICA

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

09 272 0200 7.207

ENCARGOS COM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

300

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 106.000.000,00

R$ 15.869.202,78

R$ 15.869.202,78

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 161.177.888,41

 

Este texto não substitui o publicado no Suplemento do D.O. de 11-03-20200.