GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
 Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 218/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto disposto no art. 10, inciso I, alínea "c", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 3.813.843,13 (três milhões, oitocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e três reais e treze centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso I do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 18 dias do mês de Outubro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-12-2019)

 

 

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

 

3000 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
3003 - SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E INCLUSÃO

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

14 421 1049 2.242

CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO/REFORMA E APARELHAMENTO DOS CASES E UNIDADES REGIONAIS DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

4 - INVESTIMENTOS

274

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 5.021.000,00

R$ 8.834.843,13

R$ 3.813.843,13

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 3.813.843,13

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.