GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
 Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 207/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "e", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto à SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 133.924,78 (cento e trinta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais e setenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo é o caracterizado no inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente do convênio nº 846692/2017, celebrado entre o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Goiás.

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 17 dias do mês de Outubro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT

(D.O. de 26-12-2019)

 

 

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

 

2900 - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
2901 - GABINETE DO SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

06 181 1029 2.141

APARELHAMENTO, REAPARELHAMENTO E ESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SEGURANÇA  PÚBLICA

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

280

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 358.302,00

R$ 492.226,78

R$ 133.924,78

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 133.924,78

 

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.