GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS
 Secretaria de Estado da Casa Civil

Portaria Orçamentária nº 180/2019 - Economia

 

A SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 1º do Decreto nº 9.453 de 14 de junho de 2019 e no art. 35 do Decreto nº 9.418 de 22 de março de 2019, e considerando o disposto no art. 10, inciso I, alínea "d", da Lei nº 20.419, de 18 de fevereiro de 2019,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aberto ao FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS  , 1 (um) crédito suplementar no valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento-Geral do Estado, conforme quadro 1, que acompanha esta Portaria.

 

Parágrafo único. O recurso necessário à execução do disposto neste artigo éo caracterizado no inciso III do §1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o quadro 2 desta Portaria.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor nesta data.

 

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA ECONOMIA, em Goiânia, aos 1 dias do mês de Outubro de 2019.

 

CRISTIANE ALKMIN JUNQUEIRA SCHMIDT
(D.O. de 26-12-2019)

 

 

QUADRO 1

SUPLEMENTAÇÃO

 

1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS  

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

12 422 1012 2.045

PASSE LIVRE ESTUDANTIL

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

120

90

 

SALDO CRÉD. SUPLEMENTAR

VALOR DA DESPESA

VALOR A SUPLEMENTAR

 

R$ 0,00

R$ 15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 15.000.000,00

 

 

QUADRO 2

 

REDUÇÃO

 

1750 - FUNDO DE PROTEÇÃO SOCIAL DO ESTADO DE GOIÁS - PROTEGEGOIAS  

 

CLASSIF. ORÇAMENTÁRIA

DESCRIÇÃO DA AÇÃO

GRUPO DE DESPESA

FONTE

MODALIDADE

 

10 303 1028 2.139

PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ATENÇÃO ÀSAÚDE

3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

120

90

 

SALDO A PROGRAMAR

VALOR BLOQUEADO

VALOR A REDUZIR

 

R$ 20.000.000,00

R$ 15.000.000,00

R$ 15.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

VALOR TOTAL A REDUZIR

 

 

 

 

 

 

 

R$ 15.000.000,00

 

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26-12-2019.